HC 807070 - ACORDAO

HC 807070 - ACORDAO

Não há ilegalidade na migração, ex officio, da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria quando adotado o entendimento consolidado pelo STJ de que a majorante não incide na forma qualificada do furto, sendo possível considerá-la como circunstância judicial negativa; além disso, não ocorreu reformatio in pejus porque a sanção penal não foi agravada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RICARDO BORGES DE OLIVEIRA; Paciente: VANESSA GARCEZ; Paciente: JOSE CANDIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno, Migração De Causa De Aumento De Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea
PENAL PROCESSO PENAL Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno Migração De Causa De Aumento De Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

VANESSA GARCEZ

Paciente

JOSE CANDIDO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de migração da majorante do repouso noturno da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Ocorrência ou não de violação do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na migração, ex officio, da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria quando adotado o entendimento consolidado pelo STJ de que a majorante não incide na forma qualificada do furto, sendo possível considerá-la como circunstância judicial negativa; além disso, não ocorreu reformatio in pejus porque a sanção penal não foi agravada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus para VANESSA GARCEZ e JOSE CANDIDO FERNANDES e concedeu parcialmente a ordem para RICARDO BORGES DE OLIVEIRA (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redimensionamento da pena)