REsp 2086529 - ACORDAO

REsp 2086529 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCELO BRITTO LEITE; Agravante: RODRIGO AUGUSTO GOMES HOLLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Processual Penal Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MARCELO BRITTO LEITE

Agravante

RODRIGO AUGUSTO GOMES HOLLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade no processo penal
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) a fatos ocorridos antes da Lei n.13.964/2019 quando a denúncia já havia sido recebida