HC 857870 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, pois não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la; manteve-se a conclusão de que a defesa foi prestada regularmente sem prova de prejuízo e que o valor da res furtiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de ser matéria relativa ao pagamento da multa submetida ao juízo de execução.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj, Execução Da Pena De Multa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Nulidade por cerceamento de defesa
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 Aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, pois não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la; manteve-se a conclusão de que a defesa foi prestada regularmente sem prova de prejuízo e que o valor da res furtiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de ser matéria relativa ao pagamento da multa submetida ao juízo de execução.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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