REsp 2123690 - DECISAO

REsp 2123690 - DECISAO

Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo (escalada) por inexistir laudo pericial direto e por não haver fundamentação apta a justificar sua ausência; consequentemente, reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Perícia Criminal, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo (escalada), Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Perícia Criminal Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo (escalada) Dosimetria Da Pena

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Parties

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (escalada) no crime de furto?
  2. 2 Pode-se suprir a ausência de perícia direta por exame indireto ou prova testemunhal quando a perícia era possível?
  3. 3 Consequências da ausência de laudo pericial sobre a dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo (escalada) por inexistir laudo pericial direto e por não haver fundamentação apta a justificar sua ausência; consequentemente, reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (escalada) e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.