AREsp 2517655 - DECISAO

AREsp 2517655 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade recursal e atraindo a Súmula n. 182/STJ. Constatou-se, de ofício, ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito imposta pelas instâncias ordinárias, por ser fundada em elementos genéricos e em aspectos inerentes ao crime patrimonial, razão pela qual foi concedido habeas corpus para afastar tais valorações e redimensionar as penas conforme fundamentado na decisão.

Parties
Agravante: FABRÍCIO DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: FELIPE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito e redimensionar as penas.
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Valoração Da Pena Base, Consequências Do Delito, Circunstâncias Do Crime
Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Valoração Da Pena Base Consequências Do Delito +1 more

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Parties

FABRÍCIO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

FELIPE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por suposta harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos que levaram à inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade recursal e atraindo a Súmula n. 182/STJ. Constatou-se, de ofício, ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito imposta pelas instâncias ordinárias, por ser fundada em elementos genéricos e em aspectos inerentes ao crime patrimonial, razão pela qual foi concedido habeas corpus para afastar tais valorações e redimensionar as penas conforme fundamentado na decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito.