HC 894611 - DECISAO

HC 894611 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é, em regra, incognoscível; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ para absolvição ou reexame do conjunto probatório; entretanto, foi reconhecido erro material no acórdão quanto ao cálculo da pena-base (aplicada como 2 anos e 6 meses, quando, pela fração de 1/6 sobre o mínimo legal do art. 155, §4º, CP, deveria resultar em 2 anos e 4 meses), razão pela qual se indefere a petição inicial, mas se concede a ordem de ofício apenas para retificar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: EMILSE SUSANA HUGO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para determinar a retificação da pena aplicada à paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Erro Material Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

EMILSE SUSANA HUGO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada diante de múltiplas qualificadoras

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é, em regra, incognoscível; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ para absolvição ou reexame do conjunto probatório; entretanto, foi reconhecido erro material no acórdão quanto ao cálculo da pena-base (aplicada como 2 anos e 6 meses, quando, pela fração de 1/6 sobre o mínimo legal do art. 155, §4º, CP, deveria resultar em 2 anos e 4 meses), razão pela qual se indefere a petição inicial, mas se concede a ordem de ofício apenas para retificar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para determinar a retificação da pena aplicada à paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.

Orders

  • Indeferir a petição inicial do habeas corpus
  • Determinar a retificação da pena aplicada à paciente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão