HC 882377 - DECISAO

HC 882377 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea qualificada para ambos os Pacientes com fundamento na súmula e jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), aplicando-se a fração de 1/12 ao caso de JERFFERSON IZIDORO DA SILVA e mantendo-se a pena de JACKELINE MACHADO DE MATTOS inalterada em razão da Súmula 231/STJ; a atenuante deve ser reconhecida independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da condenação, cabendo ao julgador individualizar o quantum da redução.

Parties
Paciente: JACKELINE MACHADO DE MATTOS; Paciente: JERFFERSON IZIDORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JACKELINE MACHADO DE MATTOS

Paciente

JERFFERSON IZIDORO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea qualificada na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de que a confissão tenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória para reconhecimento da atenuante
  3. 3 Quantum apropriado de redução da pena quando a confissão é qualificada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea qualificada para ambos os Pacientes com fundamento na súmula e jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), aplicando-se a fração de 1/12 ao caso de JERFFERSON IZIDORO DA SILVA e mantendo-se a pena de JACKELINE MACHADO DE MATTOS inalterada em razão da Súmula 231/STJ; a atenuante deve ser reconhecida independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da condenação, cabendo ao julgador individualizar o quantum da redução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada para ambos os Pacientes.
  • Manter, para JACKELINE MACHADO DE MATTOS, a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, em razão da Súmula n. 231/STJ.