AREsp 1922436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da exasperação da pena-base, com base no valor dos bens subtraídos e no modus operandi aproveitando a menor vigilância em período natalino, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: Denise Leticia de Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (inadmissibilidade Do Recurso Especial Negada De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Regime Prisional, Pena De Multa, Súmulas Do STJ
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Parties

Denise Leticia de Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (inadmissibilidade Do Recurso Especial Negada De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do delito) na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para agravar a pena-base
  3. 3 consideração de condenação com trânsito em julgado posterior à data do crime para efeitos de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da exasperação da pena-base, com base no valor dos bens subtraídos e no modus operandi aproveitando a menor vigilância em período natalino, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial