HC 897603 - DECISAO

HC 897603 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 890.067/SP, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Condenação, Revisão De Provas, Dosimetria, Reiteração De Pedidos
Penal Processual Penal Furto Qualificado Condenação Revisão De Provas Dosimetria Reiteração De Pedidos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos idênticos a HC n. 890.067/SP
  2. 2 Ausência de constrangimento ilegal
  3. 3 Pedido de revisão de provas e da dosimetria em condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 890.067/SP, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.