AREsp 2419876 - ACORDAO

AREsp 2419876 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DIEGO ARMANDO CASCAPERA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática
PENAL Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ARMANDO CASCAPERA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 182 e 83 do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.