HC 851697 - ACORDAO

HC 851697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame e dilação das provas, providência incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; as instâncias de origem já haviam concluído pela comprovação da autoria com base na confissão do corréu e demais elementos probatórios.

Parties
Paciente (agravante/apelante): Anderson Rafael Gonçalves de Souza; Réu (corréu; Réu Confesso): Tailton Tamares de Souza; Vítima: Manoel Ângelo de Almeida; Testemunha Ocular: Alexandre Calixto Severiano; Ministério Público Federal (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado; Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada; decisão mantida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Delação Do Corréu / Confissão, Dilação Fático Probatória, Prova Testemunhal, Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Delação Do Corréu / Confissão Dilação Fático Probatória Prova Testemunhal Reconhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Anderson Rafael Gonçalves de Souza

Paciente (agravante/apelante)

Tailton Tamares de Souza

Réu (corréu; Réu Confesso)

Manoel Ângelo de Almeida

Vítima

Alexandre Calixto Severiano

Testemunha Ocular

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus
  2. 2 Suficiência probatória para a condenação por furto qualificado
  3. 3 Valor probatório da confissão de corréu quando corroborada por demais provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame e dilação das provas, providência incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; as instâncias de origem já haviam concluído pela comprovação da autoria com base na confissão do corréu e demais elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus