REsp 2114000 - DECISAO

REsp 2114000 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no REsp n. 1.888.756 (Tema n. 1.087/STJ), por entender que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal é incompatível com o furto qualificado do art. 155, § 4º, devendo a agravante ser decotada e a pena redimensionada para 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Interpretação Topográfica, Proporcionalidade
Direito Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Interpretação Topográfica Proporcionalidade

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Parties

Carlos Eduardo Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Aplicação dos arts. 155, §§ 1º e 4º do Código Penal
  3. 3 Compatibilidade da majorante com o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no REsp n. 1.888.756 (Tema n. 1.087/STJ), por entender que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal é incompatível com o furto qualificado do art. 155, § 4º, devendo a agravante ser decotada e a pena redimensionada para 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decote da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal
  • Redimensionamento da pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, e 7 dias-multa