REsp 2061222 - ACORDAO

REsp 2061222 - ACORDAO

Embora não tenha sido realizado o exame pericial, o Tribunal de origem constatou, com base em prova testemunhal (vítima), confissão do réu e auto de levantamento do local com imagens fotográficas que demonstram o arrombamento, elementos suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo; diante disso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 83, a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP foi mantida e o agravo regimental foi negligenciado (negado provimento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de laudo pericial versus prescindibilidade quando há outros meios de prova
  3. 3 Valoração de prova testemunhal e fotográfica para comprovar arrombamento

Ratio Decidendi

Embora não tenha sido realizado o exame pericial, o Tribunal de origem constatou, com base em prova testemunhal (vítima), confissão do réu e auto de levantamento do local com imagens fotográficas que demonstram o arrombamento, elementos suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo; diante disso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 83, a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP foi mantida e o agravo regimental foi negligenciado (negado provimento).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal