RHC 194905 - DECISAO

RHC 194905 - DECISAO

O recurso n

Parties
Recorrente/paciente: GARIBALDO NUNES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
N
Legal Topics
Furto Qualificado, Revogação Da Prisão Cautelar, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedidos, Atipicidade, Prisão Preventiva

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Parties

GARIBALDO NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

  1. 1 Conhecimento de recurso repetitivo/reitera
  2. 2 Fundamenta

Ratio Decidendi

O recurso n

Court Disposition

N

Orders

  • Intimem-se.