AREsp 2549260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; consequentemente não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso De Pessoas Prova Testemunhal Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal quanto à manutenção da qualificadora do concurso de pessoas diante da fragilidade do conjunto probatório
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; consequentemente não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.