AREsp 2525510 - DECISAO

AREsp 2525510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame do conjunto fático-probatório para agravar a situação do recorrente; incide a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: DIEGO DANTAS VIANA SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

DIEGO DANTAS VIANA SOUZA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por furto qualificado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame do conjunto fático-probatório para agravar a situação do recorrente; incide a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.