AREsp 2330307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 178/182 que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, porque, no caso concreto, apesar de se tratar de furto qualificado, o acusado é primário, os bens subtraídos (dois botijões, avaliados em R$ 200,00) são de pequeno valor e houve recuperação parcial, caracterizando inexpressividade da lesão jurídica e autorizando a aplicação excepcional do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: Bruno Roberto Dias Ferraz; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Absolvição, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Absolvição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Bruno Roberto Dias Ferraz

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Aplicação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 178/182 que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, porque, no caso concreto, apesar de se tratar de furto qualificado, o acusado é primário, os bens subtraídos (dois botijões, avaliados em R$ 200,00) são de pequeno valor e houve recuperação parcial, caracterizando inexpressividade da lesão jurídica e autorizando a aplicação excepcional do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial