REsp 2045762 - ACORDAO

REsp 2045762 - ACORDAO

Havendo ausência de justificativa idônea para a não realização de exame pericial direto, não se pode comprovar a qualificadora de escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do CP com base apenas em perícia indireta e prova testemunhal; assim, deve ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter incólume a decisão agravada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Exame De Corpo De Delito, Perícia Indireta, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Exame De Corpo De Delito Perícia Indireta Prova Testemunhal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito direto para comprovação da qualificadora de escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia direta por avaliação indireta apenas quando vestígios tiverem desaparecido por completo ou o local estiver impróprio para a constatação
  3. 3 Valoração das provas testemunhais em face da ausência de laudo pericial direto

Ratio Decidendi

Havendo ausência de justificativa idônea para a não realização de exame pericial direto, não se pode comprovar a qualificadora de escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do CP com base apenas em perícia indireta e prova testemunhal; assim, deve ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter incólume a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada.