HC 866196 - DECISAO

HC 866196 - DECISAO

Havendo revogação superveniente da prisão preventiva do paciente na origem, o habeas corpus perde o objeto, devendo ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Alves Cavalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda De Objeto

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Parties

Luiz Henrique Alves Cavalheiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação superveniente da prisão preventiva
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 Aplicação dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo revogação superveniente da prisão preventiva do paciente na origem, o habeas corpus perde o objeto, devendo ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.