AREsp 1722918 - ACORDAO
A insignificância não se aplica ao furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada; a redução da fração relativa à tentativa não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o regime semiaberto é mantido em razão da reincidência do réu.
- Parties
- Agravante: LUIS FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Súmula N. 7 Do STJ, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada
- 2 Possibilidade de alterar a fração redutora relativa à tentativa sem reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto) em razão de reincidência
Ratio Decidendi
A insignificância não se aplica ao furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada; a redução da fração relativa à tentativa não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o regime semiaberto é mantido em razão da reincidência do réu.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão agravada.
Full Case Text
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