REsp 2112333 - DECISAO

REsp 2112333 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida porque, no caso concreto, a res furtiva teve valor ínfimo (R$ 57,00), os objetos foram restituídos à vítima e a conduta apresentou mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, sendo possível, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância mesmo havendo reincidência; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Restituição Da Res Furtiva
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Restituição Da Res Furtiva

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Incidência da causa de aumento do § 1º do art. 155 no furto qualificado
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque, no caso concreto, a res furtiva teve valor ínfimo (R$ 57,00), os objetos foram restituídos à vítima e a conduta apresentou mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, sendo possível, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância mesmo havendo reincidência; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Publique-se.