EREsp 2062298 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a divergência apontada não se sustenta: o paradigma indicado não trata da mesma premissa fática relevante (afastamento de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa) e a jurisprudência da Terceira Seção está alinhada ao acórdão recorrido quanto à possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus; assim aplica-se o art. 266-C do RISTJ e a súmula 168 do STJ, impondo o não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: parte recorrente; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Embargos De Divergência, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Repouso Noturno, Aplicação Do Art. 617 Do CPP
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Embargos De Divergência Reformatio in Pejus Bis in Idem Repouso Noturno +1 more

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Parties

parte recorrente

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da majorante do repouso noturno em recurso exclusivo da defesa e utilização do fato para exasperar a pena-base sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a divergência apontada não se sustenta: o paradigma indicado não trata da mesma premissa fática relevante (afastamento de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa) e a jurisprudência da Terceira Seção está alinhada ao acórdão recorrido quanto à possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus; assim aplica-se o art. 266-C do RISTJ e a súmula 168 do STJ, impondo o não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Com amparo no art. 266-C do RISTJ, não conheço dos embargos de divergência.