HC 887221 - ACORDAO

HC 887221 - ACORDAO

Verificou-se que a questão relativa à exclusão da majorante do repouso noturno não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROGER RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Supressão De Instância, Causa De Aumento Do Repouso Noturno
Penal Furto Qualificado Dosimetria Supressão De Instância Causa De Aumento Do Repouso Noturno

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ROGER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Exclusão da causa de aumento do repouso noturno na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão relativa à exclusão da majorante do repouso noturno não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental