HC 817821 - ACORDAO

HC 817821 - ACORDAO

A alegação de que a agravante da reincidência não pode ser reconhecida por ausência do preenchimento dos requisitos legais não foi submetida à análise do Tribunal de origem; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça não pode examiná‑la a priori sem indevida supressão de instância, não havendo inovação de fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da agravante da reincidência
  2. 2 Supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade de exame a priori pelo STJ

Ratio Decidendi

A alegação de que a agravante da reincidência não pode ser reconhecida por ausência do preenchimento dos requisitos legais não foi submetida à análise do Tribunal de origem; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça não pode examiná‑la a priori sem indevida supressão de instância, não havendo inovação de fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus