HC 802161 - ACORDAO

HC 802161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois as conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria, materialidade e da incidência da qualificadora de abuso de confiança estão fundamentadas na valoração do acervo probatório, cuja reanálise demandaria indevido revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; inexistindo ilegalidade flagrante, manteve-se a condenação, a qualificadora e o regime semiaberto diante do patamar da pena e das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS; Corréu: GUILHERME DOS SANTOS SCHWAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Abuso De Confiança Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS

Agravante

GUILHERME DOS SANTOS SCHWAB

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de absolvição que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da qualificadora de abuso de confiança (art. 155, §4º, II, e menção ao art.157, §4º, II e IV constando na sentença)
  3. 3 Manutenção do regime prisional inicial semiaberto diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois as conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria, materialidade e da incidência da qualificadora de abuso de confiança estão fundamentadas na valoração do acervo probatório, cuja reanálise demandaria indevido revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; inexistindo ilegalidade flagrante, manteve-se a condenação, a qualificadora e o regime semiaberto diante do patamar da pena e das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação da agravante nos termos do acórdão de origem