REsp 2094563 - DECISAO

REsp 2094563 - DECISAO

Admitiu-se o prequestionamento ficto e entendeu-se que, no caso concreto, houve justificativa idônea para a ausência de laudo pericial (conserto imediato da porta pela vítima por questões de segurança), sendo suficientes as provas testemunhais e documentais constantes dos autos para demonstrar o rompimento de obstáculo. Assim, reconheceu-se a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena do crime de furto qualificado e autorizando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direito, nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: EDINALDO BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I do Código Penal e alterar a pena imposta ao recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Perícia Criminal, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Qualificado Perícia Criminal Rompimento De Obstáculo Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

EDINALDO BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova testemunhal em substituição ao exame pericial em crimes não transeuntes
  2. 2 Reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I do CP)
  3. 3 Omissão relativa ao art. 619 do CPP e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o prequestionamento ficto e entendeu-se que, no caso concreto, houve justificativa idônea para a ausência de laudo pericial (conserto imediato da porta pela vítima por questões de segurança), sendo suficientes as provas testemunhais e documentais constantes dos autos para demonstrar o rompimento de obstáculo. Assim, reconheceu-se a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena do crime de furto qualificado e autorizando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direito, nos termos da decisão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I do Código Penal e alterar a pena imposta ao recorrido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a existência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I do Código Penal em desfavor do recorrido