HC 880215 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do valor da prestação pecuniária com base em elementos concretos (situação econômica familiar do réu, gravidade do crime e circunstâncias do delito), de modo que eventual redução exigiria exame aprofundado de provas e reexame fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Prestação Pecuniária, Redução De Prestação Pecuniária, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da prestação pecuniária em habeas corpus sem reexame fático-probatório
- 2 Necessidade de exame aprofundado de provas para alterar o valor da prestação pecuniária
- 3 Proporcionalidade da prestação pecuniária em relação ao prejuízo e à situação econômica do réu
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do valor da prestação pecuniária com base em elementos concretos (situação econômica familiar do réu, gravidade do crime e circunstâncias do delito), de modo que eventual redução exigiria exame aprofundado de provas e reexame fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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