HC 889989 - ACORDAO

HC 889989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas circunstâncias concretas, a manutenção da prisão preventiva é desproporcional: o agravado é absolutamente primário, sem antecedentes, a materialidade e autoria do furto não justificam, por si só, a custódia, e medidas cautelares menos gravosas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Proporcionalidade
PROCESSO PENAL Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição ao encarceramento
  3. 3 Proporcionalidade e princípio da proibição de excesso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas circunstâncias concretas, a manutenção da prisão preventiva é desproporcional: o agravado é absolutamente primário, sem antecedentes, a materialidade e autoria do furto não justificam, por si só, a custódia, e medidas cautelares menos gravosas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva do agravado