REsp 2134516 - DECISAO

REsp 2134516 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a combinação do valor da coisa (superior a 10% do salário-mínimo), a ocorrência de qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) e a habitualidade delitiva evidenciada por outros inquéritos/ações em curso afasta a incidência do princípio da insignificância, tornando correta a manutenção da condenação pelo furto qualificado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material Da Conduta, Habitualidade Delitiva, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Da Conduta Habitualidade Delitiva Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo
  3. 3 Incidência de qualificadora (escalada e rompimento de obstáculo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a combinação do valor da coisa (superior a 10% do salário-mínimo), a ocorrência de qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) e a habitualidade delitiva evidenciada por outros inquéritos/ações em curso afasta a incidência do princípio da insignificância, tornando correta a manutenção da condenação pelo furto qualificado.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.