HC 859756 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
2. 2 Exigência de exame pericial para comprovacao do rompimento de obstáculo e possibilidade de prova supletiva por outros meios
3. 3 Caráter excepcional do refazimento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta: a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é permitida pela jurisprudência, e a qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por outros meios (imagens da porta sem o vidro, depoimentos de testemunhas e ofício indicando substituição), justificando a ausência de perícia direta e autorizando o reconhecimento da qualificadora sem refazer a dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal e manteve a dosimetria da pena.