AREsp 2611680 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque, diante da qualificadora por escalada, da invasão de propriedade no período noturno, da relevância dos bens para a vítima e dos antecedentes/reiteração do réu, verificou-se maior reprovabilidade da conduta, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e foi mantida nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ALVES MAURICIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Escalada, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Escalada Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES MAURICIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de furto qualificado por escalada e durante o período noturno
  2. 2 Valoração da reprovabilidade da conduta e efeitos da reincidência/antecedentes na atipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque, diante da qualificadora por escalada, da invasão de propriedade no período noturno, da relevância dos bens para a vítima e dos antecedentes/reiteração do réu, verificou-se maior reprovabilidade da conduta, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e foi mantida nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.