AREsp 2417171 - DECISAO

AREsp 2417171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para excluir a majorante do repouso noturno na dosimetria, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1087) de que o §1º do art.155 não incide sobre o furto qualificado; manteve-se, porém, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à materialidade, autoria, qualificadora de rompimento de obstáculo e à continuidade delitiva, porquanto a reforma desses pontos demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, necessária apenas a refação da dosimetria da pena.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima/proprietária: Adriana Maria Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Rompimento De Obstáculo, Súmula 7/stj, Tema 1087/stj
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Rompimento De Obstáculo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Adriana Maria Silva Gomes

Vítima/proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  3. 3 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para excluir a majorante do repouso noturno na dosimetria, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1087) de que o §1º do art.155 não incide sobre o furto qualificado; manteve-se, porém, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à materialidade, autoria, qualificadora de rompimento de obstáculo e à continuidade delitiva, porquanto a reforma desses pontos demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, necessária apenas a refação da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais 13 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, competindo às instâncias ordinárias fixá-las