EREsp 2011489 - DECISAO

EREsp 2011489 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a qualificadora do rompimento de obstáculo sem a realização de exame pericial porque os autos traziam prova suficiente e convergente (depoimento da vítima, imagens de monitoramento e confissão do acusado) apta a suprir excepcionalmente a falta do laudo; quanto ao pedido relativo à indenização, verificou-se ausência de prequestionamento específico na decisão de origem, impedindo o conhecimento da matéria em sede de recurso especial; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EVERTON VALDIR DA SILVA LINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Contrária / Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Indenização Civil Na Ação Penal, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Indenização Civil Na Ação Penal Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

EVERTON VALDIR DA SILVA LINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Parte Contrária / Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 indispensabilidade do exame de corpo de delito/perícia em infrações que deixam vestígios
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios quando demonstrada de forma inconteste
  3. 3 necessidade de pedido expresso de indenização na denúncia (art. 387, IV, CPP) e prequestionamento para revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a qualificadora do rompimento de obstáculo sem a realização de exame pericial porque os autos traziam prova suficiente e convergente (depoimento da vítima, imagens de monitoramento e confissão do acusado) apta a suprir excepcionalmente a falta do laudo; quanto ao pedido relativo à indenização, verificou-se ausência de prequestionamento específico na decisão de origem, impedindo o conhecimento da matéria em sede de recurso especial; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.