REsp 2089049 - ACORDAO

REsp 2089049 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as razões recursais são deficientes e genéricas, não demonstrando contrariedade concreta ao acórdão recorrido; havia elementos idôneos de prova nos autos que justificaram a manutenção da condenação por furto qualificado, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a questão relativa à exasperação da pena-base não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: DANILO DE FIGUEIREDO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Incompetência Do Juízo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pena Base, Prequestionamento, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Furto Qualificado Incompetência Do Juízo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pena Base Prequestionamento Absolvição +1 more

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Parties

DANILO DE FIGUEIREDO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de ofensa ao art. 6º do CP
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a fundamentação da exasperação da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões recursais são deficientes e genéricas, não demonstrando contrariedade concreta ao acórdão recorrido; havia elementos idôneos de prova nos autos que justificaram a manutenção da condenação por furto qualificado, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a questão relativa à exasperação da pena-base não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos