AREsp 2502742 - DECISAO

AREsp 2502742 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do abuso de confiança demandaria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há fundamento federal apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado Abuso De Confiança Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do abuso de confiança
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do abuso de confiança demandaria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há fundamento federal apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.