AREsp 2547999 - ACORDAO

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A alteração da conclusão quanto ao enquadramento da conduta para receptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que comprovou autoria e materialidade do furto qualificado.

Parties
Agravante: JOSANIAS JOAO DE SOUZA; Corré: Rosimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Revisão Criminal, Desclassificação Para Receptação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Penal Processual Penal Furto Qualificado Revisão Criminal Desclassificação Para Receptação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

JOSANIAS JOAO DE SOUZA

Agravante

Rosimar

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de furto para receptação exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n.279/STF vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento e requisitos da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão quanto ao enquadramento da conduta para receptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que comprovou autoria e materialidade do furto qualificado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental