AREsp 2559175 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem apresentou fundamentação de que há elementos idôneos nos autos que mantêm a condenação por furto qualificado, e a pretensão de reconhecer participação de menor importância exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: TAMIRIS CRISTINA LIMA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
TAMIRIS CRISTINA LIMA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Reconhecimento da participação de menor importância
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem apresentou fundamentação de que há elementos idôneos nos autos que mantêm a condenação por furto qualificado, e a pretensão de reconhecer participação de menor importância exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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