AREsp 2491677 - ACORDAO

AREsp 2491677 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a qualificação por escalada exige exame pericial, e na ausência de realização da perícia não foram apresentadas as justificativas jurisprudenciais que autorizem a substituição por prova indireta, justificando o afastamento da qualificadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Perícia, Qualificadora, Rompimento De Obstáculo
Penal Furto Qualificado Escalada Perícia Qualificadora Rompimento De Obstáculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame pericial para comprovação da qualificadora da escalada e do rompimento de obstáculo
  2. 2 Admissibilidade de prova indireta na ausência de perícia e justificativas necessárias
  3. 3 Aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal quanto à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a qualificação por escalada exige exame pericial, e na ausência de realização da perícia não foram apresentadas as justificativas jurisprudenciais que autorizem a substituição por prova indireta, justificando o afastamento da qualificadora.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.