AREsp 2573938 - DECISAO

AREsp 2573938 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o valor dos bens subtraídos (R$ 170,00, equivalente a 14% do salário mínimo na época) ultrapassa o parâmetro de 10% usualmente utilizado para aferir insignificância, o furto foi praticado com rompimento de obstáculo (destruição da porta de vidro) e o réu é reincidente específico, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, razão pela qual não se acolheu a tese de atipicidade material e manteve-se a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: Vinicius de Souza Leal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Vinicius de Souza Leal

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Efeito da reincidência específica sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o valor dos bens subtraídos (R$ 170,00, equivalente a 14% do salário mínimo na época) ultrapassa o parâmetro de 10% usualmente utilizado para aferir insignificância, o furto foi praticado com rompimento de obstáculo (destruição da porta de vidro) e o réu é reincidente específico, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, razão pela qual não se acolheu a tese de atipicidade material e manteve-se a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.