AREsp 2420458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 231 do STJ e do Tema 190/STJ como fundamento para negar seguimento
3. 3 Alegação de insuficiência probatória com fundamento nos arts. 386, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 231/STJ e do Tema 190/STJ), nem refutaram a Súmula 231/STJ, tampouco interpuseram agravo interno contra a aplicação do Tema 190/STJ, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC. Além disso, a impugnação genérica às Súmulas 7 e 83 deixou de demonstrar os requisitos necessários para afastar a incidência desses verbetes (ausência de necessidade de exame do conjunto fático-probatório ou indicação de precedentes contemporâneos que afastem a orientação jurisprudencial), razão pela qual, à luz do...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
• Publique-se. Intimem-se.