AREsp 2482470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por inexistir justificativa para a não realização do exame pericial exigido para reconhecimento da qualificadora do art.155, §4º, I, CP e por haver circunstância judicial desfavorável que impede a substituição nos termos do art.44, III, CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: FELIX ANDRE AGUIAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FELIX ANDRE AGUIAR RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial direto para reconhecimento da qualificadora do art.155, §4º, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de prova indireta apenas quando justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial
  3. 3 Correlação entre circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e impedimento da substituição da pena nos termos do art.44, III, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por inexistir justificativa para a não realização do exame pericial exigido para reconhecimento da qualificadora do art.155, §4º, I, CP e por haver circunstância judicial desfavorável que impede a substituição nos termos do art.44, III, CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Publique-se.