AREsp 2560070 - ACORDAO

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Houve pedido expresso na denúncia com indicação do prejuízo (R$ 2.600,00) e, após instrução, provas testemunhais e o depoimento do réu confirmaram quantia aproximada de R$ 2.000,00; a adequação do valor disputada pelo recorrente exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há ilegalidade na fixação do valor mínimo indenizatório e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS BRUNO DE SOUSA SARDINHA; Corréu: GLEICIELE RAQUEL DAVID MOREIRA; Corréu: JOAQUIM NATAN PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado, Valor Mínimo Para Reparação Dos Danos Materiais, Pedido Expresso Na Denúncia, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Valor Mínimo Para Reparação Dos Danos Materiais Pedido Expresso Na Denúncia Súmula N. 7/stj

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Parties

CARLOS BRUNO DE SOUSA SARDINHA

Agravante

GLEICIELE RAQUEL DAVID MOREIRA

Corréu

JOAQUIM NATAN PEREIRA DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fixação de valor mínimo indenizatório com o art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Suficiência probatória para a quantificação do dano patrimonial
  3. 3 Impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve pedido expresso na denúncia com indicação do prejuízo (R$ 2.600,00) e, após instrução, provas testemunhais e o depoimento do réu confirmaram quantia aproximada de R$ 2.000,00; a adequação do valor disputada pelo recorrente exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há ilegalidade na fixação do valor mínimo indenizatório e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.