HC 910451 - ACORDAO

HC 910451 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado de forma inadequada para reexaminar a condenação (pretensão de desclassificação do furto qualificado) e porque o writ foi ajuizado enquanto ainda estava aberto o prazo para recurso contra o acórdão da apelação, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Genessi Maximo da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação, Via Inadequada, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Desclassificação Via Inadequada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Genessi Maximo da Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita para pedido de desclassificação de furto qualificado via habeas corpus
  2. 2 Ajuizamento do writ ainda no prazo para recurso contra o acórdão da apelação
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado de forma inadequada para reexaminar a condenação (pretensão de desclassificação do furto qualificado) e porque o writ foi ajuizado enquanto ainda estava aberto o prazo para recurso contra o acórdão da apelação, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.