HC 906286 - ACORDAO

HC 906286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local fundamentou que o valor subtraído, equivalente ao salário mínimo vigente à época, afasta a privilegiadora do §2º do art.155 do CP, e porque a exasperação da pena-base foi devidamente motivada por circunstâncias concretas (dano ao bem e modus operandi com a vítima sendo segurada por comparsas), nos termos da jurisprudência sobre negativação e valoração das circunstâncias do art.59 do CP.

Parties
Agravante: Rafael Augusto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Valoração Da Res Furtiva, Modos Operandi, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Valoração Da Res Furtiva Modos Operandi +1 more

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Parties

Rafael Augusto dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 155 do CP quando o valor da res furtiva é equivalente ao salário mínimo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base com base nos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local fundamentou que o valor subtraído, equivalente ao salário mínimo vigente à época, afasta a privilegiadora do §2º do art.155 do CP, e porque a exasperação da pena-base foi devidamente motivada por circunstâncias concretas (dano ao bem e modus operandi com a vítima sendo segurada por comparsas), nos termos da jurisprudência sobre negativação e valoração das circunstâncias do art.59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos