HC 907887 - ACORDAO

HC 907887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a instância ordinária fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão de valoração desfavorável das circunstâncias do art. 59 do CP, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º do CP; assim, sendo o réu reincidente e havendo circunstância judicial desfavorável, não cabe a adoção do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: MARCELO EDUARDO FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCELO EDUARDO FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Valoração da pena-base e dosimetria
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF, 719/STF e 269/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância ordinária fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão de valoração desfavorável das circunstâncias do art. 59 do CP, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º do CP; assim, sendo o réu reincidente e havendo circunstância judicial desfavorável, não cabe a adoção do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental