REsp 2123647 - ACORDAO

REsp 2123647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizada perícia no local para comprovar a escalada e não foram apresentadas as justificativas jurisprudencialmente exigidas para a não realização do laudo pericial, de modo que a qualificadora não poderia ser mantida com base apenas em prova indireta sem justificativa expressa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Perícia Criminal
Penal Furto Qualificado Escalada Perícia Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da escalada e do rompimento de obstáculo
  2. 2 Admissibilidade de prova indireta somente quando justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial direto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizada perícia no local para comprovar a escalada e não foram apresentadas as justificativas jurisprudencialmente exigidas para a não realização do laudo pericial, de modo que a qualificadora não poderia ser mantida com base apenas em prova indireta sem justificativa expressa.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada nos seus termos