AREsp 2587487 - ACORDAO

AREsp 2587487 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma efetiva e concreta a aplicação da Súmula n.7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria jurídica (impedindo o conhecimento por art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n.182 do STJ), e porque o acórdão juntado está incompleto, faltando peça obrigatória; ausentes argumentos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Peças Obrigatórias, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Civil Furto Qualificado Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Peças Obrigatórias Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da Súmula n.7 do STJ impedindo conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Acórdão juntado incompleto e ausência de peça obrigatória obsta conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma efetiva e concreta a aplicação da Súmula n.7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria jurídica (impedindo o conhecimento por art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n.182 do STJ), e porque o acórdão juntado está incompleto, faltando peça obrigatória; ausentes argumentos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.