AREsp 2587487 - ACORDAO

AREsp 2587487 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO RODRIGUES PAES; Agravante: CELIA MARIA RODRIGUES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO RODRIGUES PAES

Agravante

CELIA MARIA RODRIGUES PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.