REsp 2129894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do valor subtraído ser de R$ 100,00 (aproximadamente 7,5% do salário mínimo à época), o histórico criminal dos recorrentes (várias condenações) e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstram maior grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância e a exclusão da tipicidade penal.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA BORGES PACHECO PEREIRA; Agravante/recorrente: ROBERTO DE OLIVEIRA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

LUCIANA BORGES PACHECO PEREIRA

Agravante/recorrente

ROBERTO DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 Valoração do histórico criminal para afastar insignificância
  3. 3 Relevância do valor subtraído em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do valor subtraído ser de R$ 100,00 (aproximadamente 7,5% do salário mínimo à época), o histórico criminal dos recorrentes (várias condenações) e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstram maior grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância e a exclusão da tipicidade penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.