AREsp 2430351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou de forma motivada que a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, existindo provas independentes e corroboradoras (depoimentos, vídeos, confissão do corréu), de modo que a modificação do decisum exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jose Cassimiro dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição
Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição

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Parties

Jose Cassimiro dos Santos Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito policial
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou de forma motivada que a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, existindo provas independentes e corroboradoras (depoimentos, vídeos, confissão do corréu), de modo que a modificação do decisum exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.